TST - AIRR - 52163/2002-900-03-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. MÉDIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA DIRETA AO ART. 5º, INCISOS II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CF, NÃO-CONFIGURADA. Não carateriza ofensa ao princípio da legalidade, da coisa julgada, do devido processo legal e da ampla defesa, a apuração das horas extras deferidas pelo título executivo, pela média do labor extraordinário dos meses anteriores e posteriores, em que houve marcação de cartão de ponto. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52163/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, coisa julgada, horas extras.

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