STJ - HC 12779 / RJ HABEAS CORPUS 2000/0030928-1


09/jun/2003

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO.
DISCUSSÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TÉRMINO. CONDIÇÃO DE
PROCEDIBILIDADE DA PERSECUTIO CRIMINIS. ESFERAS PENAL E
ADMINISTRATIVA INDEPENDENTES. VIA INADEQUADA. EXAME NECESSÁRIO E
APROFUNDADO DAS PROVAS. ORDEM DENEGADA.
No plano de procedimento fiscal, a decisão dele esperada, pelo menos
em princípio, não produz o comprometimento da análise judicial
precedente, sobretudo porque a falta de dispositivo legal impede a
hipótese reducionista.
A diversidade dos fatos e das avaliações sob os aspectos
administrativo e penal, tendo finalidades disformes (aplicar multa e
aplicar pena), nos compele dizer que o convencimento de uma e de
outra órbita possa sustentar-se por pilares aparentemente
diferentes, onde a visualização da conduta e suas conseqüências
perfaçam caminhos muitas vezes próprios e dicótomos. O que vale
ressalvar apenas, no primeiro momento, é a identificação do mesmo
fato gerador no sentido da autuação fiscal, sujeita ou não a
discussões posteriores.
A esse aspecto, é preciso lembrar que se houvesse qualquer
subordinação da atividade penal em relação a procedimento fiscal, a
lei o teria dito textualmente. Ademais, o entendimento a favor da
prejudicialidade, impedindo a seqüência natural da persecutio
criminis, converte a atividade do contribuinte num poder contrário
aos ditames do bom senso, visto que o Estado estar-se-ia envolto a
infindáveis polêmicas introdutórias com as quais se engessaria
qualquer atividade punitiva. Seria, em verdade, um desestímulo ao
intuito arrecadatório, pois, bastava a simples discussão
administrativa para interromper, sabe lá por quanto tempo, a
pretensão punitiva estatal.
Por fim, a superação dos óbices quanto ao entendimento da
prejudicialidade, haja vista que promove a indicação de ter ou não o
contribuinte procedido com fraude, além de ter sonegado ao
recolhimento do tributo devido, atrai, e não há dúvida disso, o
exame correspondente do material probatório. Seria, em outras
palavras, um despropósito, num caminho tão diminuto, frear a
possibilidade de o Estado ver discutido tema por demais intricado,
dependente, em todo caso, da atividade cognitiva plena.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 12779 / RJ HABEAS CORPUS 2000/0030928-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 279 RT vol. 819 p. 527
Tópicos processual penal e penal, habeas corpus, crime de sonegação.

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