TST - RR - 52894/2002-900-02-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível a análise da preliminar, uma vez que o reclamado não interpôs os embargos declaratórios para suscitar pronunciamento regional a respeito da omissão apontada nas razões de revista. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENUNCIADO 330 DO TST. Verifica-se que não houve pronunciamento pelo Regional a respeito da multa do art. 477, § 8º, CLT, nem tampouco interpôs a reclamada os devidos embargos de declaração para suscitar seu pronunciamento. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. De acordo com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Todavia, ultrapassada essa data limite, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 52894/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, impossível a análise da.

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