STJ - AgRg no REsp 478107 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0129349-8


09/jun/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.250/95.
NÃO-INCIDÊNCIA.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que quando as
contribuições à entidade de previdência privada foram recolhidas
antes da vigência da Lei nº 9.250/95, não cabe a cobrança do imposto
de renda sobre o resgate ou recebimento do benefício, eis que já foi
descontado na fonte, o que caracterizaria evidente bis in idem.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 478107 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0129349-8
Fonte DJ 09.06.2003 p. 185
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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