TST - AIRR - 300/1995-032-12-40


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONJUNTO. NÃO-CONHECIMENTO QUANTO À SEGUNDA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA. Inválida, na forma do artigo 830 da CLT, a procuração juntada aos autos pela segunda agravante em favor do advogado signatário do recurso, a sustentação oral, por ele produzida quando do julgamento do agravo de petição, não se mostra hábil para, por si só, regularizar a representação processual. A configuração do mandato tácito, na forma do Enunciado 164/TST, pressupõe a presença do constituinte à prática do ato pelo suposto mandatário, do que não há registro nos autos. Não-conhecimento do agravo de instrumento quanto à segunda agravante que se impõe. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 899 DA CLT. Irrepreensível o despacho agravado ao assentar que somente a violação direta da Constituição da República impulsiona o recurso de revista na execução, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT. Aplicação do Enunciado 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 300/1995-032-12-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento conjunto, não-conhecimento quanto à segunda agravante, inexistência.

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