TST - RR - 52911/2002-900-02-00


22/abr/2005

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. O Regional fundamentou a condenação à equiparação salarial no fato de a Reclamada não ter apresentado nenhum documento comprovando a existência de quadro de carreira. 2. Nos embargos de declaração, a Reclamada postulou que o Regional se pronunciasse acerca do documento constante nos autos que comprovaria a homologação do plano de cargos e salários. Todavia, o Tribunal Regional rejeitou os embargos, sem nada referir quanto à circunstância suscitada pela Reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 52911/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional existência de, o regional fundamentou a.

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