STJ - HC 25993 / PR HABEAS CORPUS 2002/0171691-6


09/jun/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E EXTORSÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE.
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.
"A jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluidamente do
Pretório Excelso, firmou-se já no sentido de que em se tratando de
réu preso em flagrante, e que nessa condição permaneceu durante todo
o processo, inaplicável o artigo 594 do Código de Processo Penal,
fazendo-se, pois, imperiosa a manutenção da sua custódia quando da
sentença condenatória." (HC 24.505/SP).
"A exigência da prisão provisória para apelar não ofende a garantia
constitucional da presunção de inocência" (Súmula nº 09/STJ).
Precedentes jurisprudenciais.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25993 / PR HABEAS CORPUS 2002/0171691-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 308
Tópicos penal e processual penal, roubo e extorsão, réu preso em flagrante.

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