TST - RR - 54505/2002-900-01-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. CLÁUSULA QUINTA. REAJUSTE SALARIAL (26,05%). NATUREZA E EFICÁCIA. “BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. NÃO É NORMA PROGRAMÁTICA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE “É de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.” (Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1 do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão recorrida se encontra em sintonia com a Súmula 219 desta Corte. Incidem na espécie a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 54505/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo de 1991/1992, cláusula quinta.

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