STJ - HC 23983 / PB HABEAS CORPUS 2002/0101442-2


09/jun/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO.
DISCUSSÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE (ART. 29, I, DO CP).
MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. INVIABILIDADE NESTE OPORTUNO.
REDUÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REEXAME DE PROVAS.
ORDEM DENEGADA.
É totalmente descabida em via mandamental, neste momento, e após
transcorrido todo o procedimento persecutório, a rediscussão da
participação do Paciente no crime, a teor do art. 29, I, do CP,
porquanto o reconhecimento do pedido demanda exame da prova, com a
redefinição dos juízos valorativos já postos.
Da mesma forma, a redução da pena-base corresponde a verdadeira
invasão na dosimetria e nas ponderações das circunstâncias
judiciais, que, na maior parte das vezes, reclamam o convencimento
factual impossível em sede de habeas corpus.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23983 / PB HABEAS CORPUS 2002/0101442-2
Fonte DJ 09.06.2003 p. 281 RJADCOAS vol. 46 p. 534
Tópicos penal, habeas corpus, crime de extorsão mediante seqüestro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›