STJ - HC 20338 / SP HABEAS CORPUS 2002/0003197-0


09/jun/2003

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO.
DILIGÊNCIA NÃO ATENDIDA OPORTUNAMENTE. INOCORRÊNCIA DE
PREJUDICIALIDADE. CONVENCIMENTO SATISFEITO EM OUTROS DADOS.
SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE DAS DISCUSSÕES
EM HABEAS CORPUS.
Os argumentos defensivos chamam a atenção para um aspecto probatório
dentre os vários constantes do processo. Sendo assim, o
convencimento do Juiz Singular, detendo-se nos dados colhidos por
meio de meios outros que não o aduzido na impetração, afasta
qualquer incerteza quanto ao provimento condenatório, o que
exigiria, de qualquer modo, o inviável exame aprofundado da prova.
No mesmo encalço, a insurgência em torno do indeferimento da
substituição da pena privativa de liberdade reclama a investigação
fático-probatória, como já tem entendido este Tribunal. A
circunstância de envolver parâmetros objetivos e subjetivos do crime
compromete a intromissão superficial decorrente desta análise, além
do que, retira do juiz dos fatos a condição melhor de
censurabilidade do intento criminoso.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20338 / SP HABEAS CORPUS 2002/0003197-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 280
Tópicos processual penal e penal, habeas corpus, crime contra a ordem tributária e relações de consumo.

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