TST - ED-RR - 495/2000-027-03-00


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIAT. EMPREGADO HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que a decisão do Eg. Tribunal Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI 1 que dispõe: Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. (Inserido em 27.09.2002) Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento tem jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 495/2000-027-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, fiat, empregado horista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›