STJ - HC 26029 / SP HABEAS CORPUS 2002/0173658-0


09/jun/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE
ARMAS. DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DO CONDENADO NA PRISÃO ONDE SE
ENCONTRA.
Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, o paciente que
permaneceu preso durante toda a instrução criminal não tem o direito
de apelar em liberdade, haja vista que um dos efeitos da sentença
condenatória é a manutenção do mesmo na prisão onde se encontra,
mormente nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes, onde o
inciso II do artigo 2º da Lei n. 8.072/90, veda a liberdade
provisória, com ou sem fiança.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26029 / SP HABEAS CORPUS 2002/0173658-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 309
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, porte ilegal de armas.

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