STJ - HC 25826 / SP HABEAS CORPUS 2002/0166267-1


09/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA E
TESTEMUNHAS. FALTA DA PRESENÇA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FASE.
MATÉRIA PRECLUÍDA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
Afigura-se totalmente descabida a pretensão de nulidade de fase
processual quando o procedimento já se encontra em fase de execução
da pena, quando a defesa se quedou inerte no momento adequado e a
preclusão sedimentou o ato praticado.
Além do mais, a simples alegação de nulidade quanto à não-presença
do Paciente no ato de oitiva da vítima e das testemunhas, por si só,
não confere autenticidade a ponto de permitir o retorno à fase
anotada, porquanto a presumida conjetura em torno do cerceamento de
defesa depende da indicação preliminar do prejuízo suportado.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25826 / SP HABEAS CORPUS 2002/0166267-1
Fonte DJ 09.06.2003 p. 283
Tópicos processual penal, habeas corpus, audiência de oitiva da vítima e testemunhas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›