TST - AIRR - 54789/2002-900-05-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESFUNDAMENTADA. OJSBDI1 Nº 115. Somente se admite o conhecimento de recurso de revista, quanto a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o recorrente indica violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX da CF/1988 (inteligência da OJSBDI1 nº 115). Não observada tal exigência, desfundamentada a argüição. 2. HORAS EXTRAS. Havendo o eg.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54789/2002-900-05-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional desfundamentada.

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