TST - AIRR - 55248/2002-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. Do cotejo do acórdão é fácil inferir ter a Corte a quo decidido, quanto às horas extras, por incursão pelo conjunto fático probatório constante dos autos, a teor do Verbete l26 do TST. A aplicação do referido enunciado afasta, por si só, a possibilidade de veicular o apelo por suposta violação e por divergência jurisprudencial. Quanto à suposta violação ao art. 224, § 2º, da CLT, infere-se que o Regional não ficou restrito ao rótulo do cargo exercido pelo autor, mas definiu e aquilatou as funções efetivamente desempenhadas. Nesse passo, a prevalência da realidade fática dos autos deduzida pelo julgador com respaldo no art. l3l do CPC não propicia a evidência de afronta direta ao art. 224, § 2º, da CLT. Inafastável, assim, a aplicação dos Enunciados 126 e 221 do TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADI E CHEQUE-RANCHO. INTEGRAÇÃO. Segundo o Tribunal Regional, o fundamento do pedido do reclamante baseia-se na Resolução 1600/64, que não ampara sua pretensão de complementação integral, conforme postulado. Frise-se que a premissa do acórdão é de que a complementação integral de aposentadoria seria devida apenas aos empregados que contassem 35 anos de serviço efetivo prestado ao Banco, segundo os artigos 1º e 2º da Resolução 1600/64, cujos requisitos não foram satisfeitos pelo recorrente. Esse matiz absolutamente fático da contróversia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor do Enunciado l26 do TST, o que infirma a violação legal e constitucional e afasta a contrariedade aos Enunciados 51 e 288 do TST e à Orientação Jurisprudencial 155 da SDI. Frise-se que o Regional não analisou a questão pelo prisma de que houve alteração contratual prejudicial ao empregado, tampouco afastou a natureza salarial do ADI e cheque-rancho para fins de integração na complementação de aposentadoria. A matéria, sob esse enfoque, não foi devidamente prequestionada, nos moldes exigidos pelo Enunciado 297 do TST. Ademais, as Orientações Jurisprudenciais Transitórias 7 e 8 da SDI consubstanciam o entendimento desta Corte de que o ADI e o cheque-rancho instituídos pelo Banrisul não integram a complementação dos proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55248/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, cargo de confiança.

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