STJ - HC 25921 / PR HABEAS CORPUS 2002/0170070-6


09/jun/2003

HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
Corrige-se de ofício erro material contido na sentença, na qual foi
imputada ao paciente a agravante constante no art. 62, I, do Código
Penal, quando correta seria a do inciso IV do mesmo dispositivo.
Ordem originária denegada.
Concessão doutra, de ofício, para correção de erro material.

Tribunal STJ
Processo HC 25921 / PR HABEAS CORPUS 2002/0170070-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 308
Tópicos habeas corpus, erro material na fixação da pena, correção de ofício.

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