STJ - REsp 487077 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0166732-0


09/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE PENA.
PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. REDUÇÃO DE
PENA. LEGALIDADE.
“A pretendida absolvição esbarra no cotejo de provas, exigindo
profunda incursão em matéria de fato, vedado pelo verbete consagrado
na Súmula 7 do STJ, porquanto far-se-ia necessário adentrar no
terreno probatório para verificar a análise de tal questão.
Imprópria é a alegação de deficiência na fixação da reprimenda, se a
mesma foi correta e fundamentadamente dosada, atendendo aos moldes
do sistema trifásico de aplicação da pena e as circunstâncias do
art. 59, do CP.”
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 487077 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0166732-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 292
Tópicos recurso especial, penal, processo penal.

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