TST - RR - 1586/2001-028-03-00


22/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional, não ficando demonstradas as ofensas apontadas aos arts. 93, inciso IX, da Lei Maior; 832 da CLT e 458 do CPC (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST). Recurso não conhecido. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Tendo sido o contrato de trabalho resilido anteriormente ao advento da Lei nº 10.243/01, prevalece a sua não-aplicabilidade à hipótese dos autos, não se visualizando a ofensa ao art. 5º, II, da Carta Magna. Ciente de o Regional ter consignado que nos minutos anteriores e posteriores à jornada laboral o reclamante estava à disposição da empregadora, prestando serviços, encontra-se a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-1 do TST, que pacificou o entendimento de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes e/ou após a jornada normal de trabalho. No entanto, se ultrapassado esse limite, deverá ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder à jornada normal. Incide a obstaculizar o apelo a orientação inserta no Enunciado n° 333 do TST, alçado à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tendo sido reconhecido o trabalho em área de risco de forma intermitente, não se visualiza a violação ao art. 193 da CLT, valendo ressaltar que a verificação de premissa fática diversa da registrada no acórdão recorrido implicaria revolvimento do conjunto probatório dos autos, a impedir a atividade cognitiva desta Corte, na esteira do Enunciado nº 126 do TST. O art. 5º, II, da Constituição Federal mostra-se como norma correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sua afronta não será direta, mas quando muito, por via reflexa. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 5 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a exposição permanente e intermitente a inflamáveis e/ou explosivos dá direito ao adicional de periculosidade de forma integral. Incide a obstaculizar o apelo a orientação inserta no Enunciado n° 333 do TST, alçado à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, encontrando-se superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 1.531 DO CPC. A legislação do trabalho tem a conotação teleológica de proteger o hopossuficiente, remanescendo nesta esfera o jus postulandi. Nessa ordem protecionista, resulta imprópria a aplicação da penalidade prevista no art. 1531 do Código Civil de 1916, referente à demanda de dívida já paga, ante os princípios que informam o Direito do Trabalho. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1586/2001-028-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, embora contrário aos interesses.

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