TST - RR - 56023/2002-900-01-00


22/abr/2005

PETROBRÁS FUNDAÇÃO PETROS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE, NÃO EXTENSÍVEL AOS EMPREGADOS APOSENTADOS NATUREZA INDENIZATÓRIA. Embora as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o Legislador Constituinte, ao permitir a flexibilização dos direitos trabalhistas, autorizou que as partes, autonomamente, resolvessem, tanto quanto possível, suas pendências, inclusive com mitigação de direitos antes considerados indisponíveis, como é o caso da redução dos salários e da jornada de trabalho (CF, art. 7º, VI e XIII). Na hipótese, a PETROBRÁS celebrou ajuste coletivo com o sindicato representativo da categoria profissional, estabelecendo o pagamento de parcela única com nítido caráter indenizatório, que não se integra à remuneração, devendo ser observada a vontade dos instituidores do benefício, até porque o contorno jurídico que atribuíram à gratificação contingente empresta-lhe a eficácia de prêmio que se assemelha à participação nos lucros, desvinculado da remuneração (CF, art. 7º, XI). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 56023/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos petrobrás fundação petros complementação de aposentadoria participação nos resultados, gratificação contingente, não extensível aos empregados aposentados natureza indenizatória, embora as gratificações criadas.

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