STJ - HC 26548 / SP HABEAS CORPUS 2003/0005337-0


09/jun/2003

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS)
MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO PARA INICIAL
CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível a concessão do regime inicial aberto para o
cumprimento da pena, se a mesma é fixada em 04 anos e 06 meses de
reclusão, vale dizer, em quantitativo superior ao previsto no artigo
33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal.
Da mesma forma, inviável tal concessão se desfavoráveis as
circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo Código.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26548 / SP HABEAS CORPUS 2003/0005337-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 309
Tópicos habeas corpus, paciente condenado a 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, circunstâncias judiciais desfavoráveis.

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