TST - RR - 56219/2002-900-02-00


22/abr/2005

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, pelo Precedente nº 124, pacificou o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços". Recurso conhecido e provido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A interpretação gramatical da norma prevista no art. 477 da CLT prioriza, para a aplicação da multa, o fato material de as verbas rescisórias serem pagas no prazo legal, circunstância que encontra-se subentendida no acórdão Regional, e não o aspecto formal do ato homologatório da entidade sindical o ter sido tardiamente. A homologação sindical, por sua vez, por constituir pressuposto de validade do ato de quitação, não rende ensejo ao pagamento da multa se a parte não invoca a sua nulidade, quer por vício na prestação da assistência sindical, quer por sua ausência. Desse modo, em razão de o autor não vincular o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT à invalidade do ato de quitação de rescisão contratual, mas apenas ao fato de ter sido efetuada a sua homologação fora do prazo legal, descabe o pedido da multa, valendo acrescentar que a entrega tardia das guias do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização substitutiva. Recurso conhecido e provido. DESCONTOS SALARIAIS. Tendo sido reconhecida a ausência de dolo ou culpa do reclamante e a inobservância do parcelamento estabelecida no documento que previa a responsabilidade dos empregados por extravio, constata-se ter o decisum concluído pelo não-atendimento das condições estabelecidas em cláusula do contrato de trabalho, não se visualizando a violação ao art. 462 da CLT, valendo ressaltar que a verificação de premissa fática diversa da registrada no acórdão recorrido implicaria revolvimento pelo conjunto probatório dos autos, a impedir a atividade cognitiva desta Corte, na esteira do Enunciado nº 126 do TST. Os arestos colacionados revelam-se inservíveis: ora são inespecíficos, nos termos do Enunciado nº 296 do TST, ora não atendem a exigência do Enunciado 337, item I, do TST da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 56219/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos correção monetária, época própria, a seção de dissídios.

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