TST - AIRR - 56381/2002-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO PROVIMENTO. Não impulsiona o recurso de revista interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo a alegação de afronta a dispositivo de lei federal e/ou a demonstração de divergência jurisprudencial, pois nos termos do que preconiza o § 6º do artigo 896 da CLT somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e ofensa direta a dispositivo da Constituição da República mostra-se admissível o apelo na aludida hipótese. In casu, o Órgão Colegiado, ao proclamar a responsabilização subsidiária do agravante, fundamentou-se no Enunciado nº 331, IV, desta Corte. Assim, não há falar em violação aos preceitos constitucionais indicados, uma vez que a interpretação que lhe foi outorgada pelo Tribunal Regional foi a mais correta, encontrando-se, aliás, em perfeita harmonia com o entendimento sumulado desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56381/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, sociedade de economia mista, responsabilidade subsidiária.

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