TST - RR - 56387/2002-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIA DARF COM OMISSÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a recorrente de comprovar o enquadramento da hipótese na alínea “c” do artigo 896 da CLT, mediante a demonstração de afronta da decisão regional ao artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, que garante a ampla defesa. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DARF QUE OMITE O NÚMERO DO PROCESSO. PRESSUPOSTO PREENCHIDO. Diante dos princípios da razoabilidade, instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, insertos no artigo 244 do CPC, a simples ausência de identificação do número do processo na guia DARF não pode ter o efeito de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de violação a Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido para afastar a deserção declarada pelo egrégio Tribunal Regional e determinar o retorno dos autos para apreciação do recurso ordinário interposto pela reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 56387/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, custas.

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