TST - RR - 371/1999-092-15-00


22/abr/2005

NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. Esta c. Corte firmou entendimento da inaplicabilidade das disposições da Lei nº 9.957/2000 às reclamações trabalhistas ajuizadas anteriormente à vigência da referida legislação. Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1. Não se declara a nulidade processual quando não verificado prejuízo manifesto à parte - artigo 794 da CLT, restando incólume o princípio da ampla defesa. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 371/1999-092-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos nulidade processual, ausência de prejuízo, procedimento sumaríssimo.

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