TST - RR - 56465/2002-900-09-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 220 DA SBDI-1/TST. 1 - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. 2 Recurso provido. TRABALHADOR HORISTA. HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INESPECIFICIDADE DO ARESTO CONFRONTADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 296 DO TST. 1 - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.

Tribunal TST
Processo RR - 56465/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação de jornada, descaracterização.

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