TST - RR - 1184/1997-096-15-00


22/abr/2005

CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Incide o óbice das disposições do Enunciado nº 297/TST, em face da ausência de prequestionamento da matéria. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incide o óbice das disposições do Enunciado nº 297/TST, em face da ausência de prequestionamento da matéria pela ótica suscitada na revista. Proclamando o Regional a ausência da assistência sindical, indevidos os honorários advocatícios no Processo Trabalhista Enunciados nº 219 e 329 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1184/1997-096-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos conversão do rito ordinário para o procedimento sumaríssimo, incide o óbice das.

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