TST - E-RR - 12946/2002-900-02-00


22/abr/2005

ESTABILIDADE.PRÉ-APOSENTADORIA.PROMUL-GAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA NORMATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Não tendo havido, na Corte Regional, discussão explícita acerca da tese da interpre-tação restritiva dos contratos benéfi-cos, resta inviabilizado o conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 1.090 do Código Civil. Não se admite a demonstração de ofensa a dispositivo por via reflexa ou indireta. A violação há de estar jungida à literalidade do preceito, nos termos do comando imperativo insculpido no art. 896, alínea c, da CLT. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 12946/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos estabilidade.pré-aposentadoria.promul-gação da emenda constitucional 20/98, interpretação de cláusula normativa, violação do art.

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