TST - AIRR - 32075/2002-900-05-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA AOS INCISOS II E XXVI DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 - A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, resvala no entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. O alcance da conclusão pretendida pela parte envolveria o exame de norma de índole infraconstitucional, no caso, o artigo 1050 do CPC. Nesta feição, não se trataria de violação direta e literal de norma constitucional, tal como exigida no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Ademais, a dispensa de prova testemunhal impertinente à solução da lide insere-se no poder diretivo do Juiz - artigo 130 da CLT -, sem qualquer ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. 2 - A pretensa violação do inciso XXVI do artigo 5º da Constituição Federal - que cuida da impenhorabilidade da pequena propriedade rural - sequer foi prequestionada perante o Juízo Ordinário, o que obsta a análise em sede de revista, a teor do Enunciado 297. Além disso, não se pode vislumbrar em que o indeferimento da prova oral poderia ter afrontado a literalidade do citado preceito constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32075/2002-900-05-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de terceiro.

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