TST - ED-AIRR - 56776/2002-900-04-00


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I- NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O agravo de instrumento destina-se ao reexame do juízo negativo de admissibilidade recursal, que foi devidamente exercido, porquanto restou afastada a possibilidade de destrancamento por violação ao dispositivo legal que não se vislumbrou diante do decisum regional, ou pela divergência jurisprudencial que não viabiliza o recurso de revista pela preliminar de nulidade. Aplicação da OJ 115 da SDI-1 desta Corte. II- MULTA DE 1%. Decisão que aplica multa de 1%, ajustando-se ao comando do art. 538 do CPC não pode receber a pecha de omissa. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 56776/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista.

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