TST - AIRR - 57411/2002-900-02-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - EXECUÇÃO. As questões em torno dos juros de mora, da época própria para a incidência de correção monetária e das deduções fiscal e previdenciária não têm assento constitucional. Encontram-se, antes, previstas em normas infraconstitucionais, envolvendo reexame de matéria interpretativa de decisão proferida em agravo de petição, sem que houvesse a obrigatória e necessária demonstração de afronta direta a disposição inserta na Constituição da República, a qual se caracterizaria, tão-somente, por via reflexa, atraindo, por essa razão, a orientação constante do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57411/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, correção monetária, descontos previdenciários e fiscais.

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