STJ - REsp 475780 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0141432-7


09/jun/2003

PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÕES CONTRA A
FAZENDA -MP 2.180-35/2001.
1. Pelas normas processuais, não se tem dúvida de que nas execuções
de títulos judiciais ou extrajudiciais são devidos honorários, sejam
elas embargadas ou não (art. 20, § 4º, do CPC).
2. A MP 2.180-35 acrescentou o art. 1º-D à Lei 9.494/97,
disciplinadora de tutela antecipada contra a FAZENDA PÚBLICA,
determinando a não-incidência da norma quando não embargada a
execução.
3. Lei especial que atinge a execução sub judice, porque iniciada
após a vigência da alteração legislativa.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475780 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0141432-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 244
Tópicos processo civil, honorários advocatícios, execuções contra a fazenda -mp 2.180-35/2001.

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