TST - RR - 57461/2002-900-04-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. Do quadro fático delineado no acórdão regional, extrai-se a ilação de que o cargo exercido pelo reclamante se revestia da fidúcia e dos elementos necessários ao seu enquadramento no art. 62, inciso II, da CLT, sendo certo que o fundamento do acórdão está calcado no próprio depoimento do reclamante e em prova testemunhal que demonstraram que ao reclamante eram conferidos os poderes inerentes ao cargo de gerente. Incide, assim, o Enunciado 126 do TST. Assim, em face da evidência de o Regional não ter dirimido a controvérsia pelo prisma do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. l3l do CPC, descarta-se a ocorrência de violação legal suscitada, sendo possível concluir que houve o adequado enquadramento jurídico da matéria e a interpretação razoável do art. 62, II, da CLT, a teor do Enunciado 22l do TST. O apelo não prospera também por divergência jurisprudencial, pois nenhum dos paradigmas transcritos (fls. 698) apresenta tese diversa partindo da mesma premissa fática contida no decisum impugnado. Logo, os arestos acostados são inespecíficos, a teor do Enunciado 296 do TST. Revista não conhecida. GRATIFICAÇÃO JUBILEU PRESCRIÇÃO. O aresto de fls. 700 é inservível ao confronto, pois originário de Turma do TST, o que o descredencia ao conhecimento, por injunção da alínea a do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 57461/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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