STJ - EDcl no REsp 389625 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0145165-6


09/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. ART. 535, I, DO
CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
O reexame da matéria apreciada pela decisão embargada é incompatível
com a função integrativa dos embargos de declaração.
O acórdão embargado não examinou a alegada violação ao art. 535, I,
do CPC, pelo que se impõe seja a omissão sanada, procedendo-se ao
exame da controvérsia.
O Tribunal a quo, ao rejeitar a preliminar de perda de objeto,
assentou-se em assertivas que se coadunam com os fundamentos pelos
quais se deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido
formulado na petição inicial. Assim, o acórdão impugnado pelo
Recurso Especial não padece da alegada contradição, inexistindo a
contrariedade ao art. 535, I, do CPC.
Embargos de Declaração a que se acolhe em parte somente para aclarar
o acórdão embargado, suprindo-se a apontada omissão.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 389625 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0145165-6
Fonte DJ 09.06.2003 p. 313
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, processual civil, pretensão infringente.

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