TST - RR - 1697/2000-006-17-00


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA - NOTIFICAÇÃO INICIAL VIA POSTAL - VALIDADE. Consoante estabelece o art. 841, § 1º, da CLT, a notificação será feita em registro postal com franquia e, se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Vara ou Juízo. No caso, a notificação foi remetida via postal para o endereço da Reclamada e foi recebida por pessoa que trabalhava em empresa que lhe prestava serviços e não lhe era estranha. Como bem sinalado no acórdão recorrido, a notificação inicial, no Processo do Trabalho, não se sujeita ao princípio da pessoalidade, afigurando-se válida aquela enviada corretamente para o endereço da Reclamada e devidamente recebida, restando atendidos os requisitos estabelecidos em lei para validade da citação. Recurso de revista conhecido em parte e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1697/2000-006-17-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, notificação inicial via postal, validade.

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