TST - AIRR - 57612/2002-900-02-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. O direito ou, não, à indenização prevista em norma coletiva veio a ser julgado pelo acórdão regional, exclusivamente, sob o enfoque e interpretação da cláusula coletiva, tendo concluído ser possível sua substituição por vantagem mais benéfica, instituída pelo programa de demissão voluntária. Assim nada tratado sobre o ônus probatório. Por isso, ausente tese sobre os arts. 818 da CLT e 333, II do CPC, impossível analisar vulneração dos mesmos. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57612/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, indenização prevista em norma coletiva, o direito ou, não,.

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