TST - AIRR - 57747/2002-900-02-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. DESPACHO AGRAVADO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Tribunal Regional concluiu que se verificava a litispendência com o processo nº 876/97 em tramitação na 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, de maneira que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ao que se insurgiram os reclamantes, mediante recurso de revista. No despacho denegatório de seguimento ao recurso, foi assinalado que a parte não indicara norma legal ofendida ou dissenso pretoriano, sendo portanto este o fundamento a ser arredado, mediante o agravo de instrumento. Os agravantes, em que pese manejarem recurso de fundamentação vinculada, que exige da parte, ao interpô-lo, a dedução de alegações que rebatam os fundamentos esposados no despacho atacado, se omitiram a qualquer ataque a respeito. Está desfundamentado o agravo, por ausência de enfrentamento da decisão contra a qual se insurge. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57747/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação, despacho agravado e agravo de instrumento.

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