TST - AIRR - 57813/2002-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO Nulo o acordo de compensação de horas, tendo em vista o não-preenchimento de requisito da própria norma coletiva. O primeiro aresto é inespecífico, já que apresenta outra moldura factual. Incidência da Súmula 296/TST. O segundo aresto é inservível, pois proveniente do mesmo Regional (TRT 4ª Região), o que encontra obstáculo no disposto do art. 896, alínea a, da CLT. Não houve contrariedade à Súmula 349/TST. HORAS EXTRAS E REFLEXOS Arestos imprestáveis, consoante o disposto na Súmula 333/TST. Incidência da OJ nº 23 da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57813/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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