TST - MA - 57822/2002-000-00-00


22/abr/2005

SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DISCIPLINAR. 1. A continuidade é um dos postulados do serviço público, intimamente ligado ao princípio da primazia do interesse público. Daí por que a ausência injustificada é objeto de sanção administrativa. Inteligência do art. 138 da Lei nº 8.112/90. 2. Determina-se a imediata instauração de comissão de processo administrativo disciplinar, que, adotando o rito sumaríssimo, nos termos dos arts. 138, 140, caput, e 143 da Lei nº 8.112/90, deverá apurar eventual justificativa da servidora para faltas ao serviço a partir de 08.02.2002 e, de conseqüência, o abandono do cargo público da categoria de Taquígrafo Auxiliar do quadro permanente de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo MA - 57822/2002-000-00-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos servidor público, abandono de cargo, instauração de comissão disciplinar.

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