TST - AIRR - 57914/2002-900-04-00


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. A interposição do Recurso de Revista contra decisões proferidas em execução de sentença somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República, restando totalmente afastadas as hipóteses de ofensa a dispositivos de lei federal ou dissenso pretoriano. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57914/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, admissibilidade.

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