TST - ED-AIRR e RR - 58073/2002-900-03-00


22/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que as Orientações Jurisprudenciais nos 23 e 326 da SBDI-1 do TST, determinam o desconto de cinco minutos no início e no final da jornada de trabalho do empregado, ou dez minutos diários, nos dias em que não houver extrapolação desses limites. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 58073/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, esclarecimentos.

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