TST - RR - 6801/2002-900-02-00


22/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIÇÃO GENÉRICA. 1. A apreciação da preliminar de nulidade, em sede de recurso de revista, submete-se às restrições pertinentes ao exame do apelo extraordinário, de modo que a prefacial deve ser explícita, apontando o vício em que incidiu o Tribunal “a quo”, sendo inválida a argüição genérica de nulidade sem enunciar as razões, haja vista que todo o objeto da insurgência deve estar refletido na preliminar. 2. “In casu”, a Parte articula preliminar de nulidade genérica, sem pontuar em que aspectos o Regional incorreu em erro ou deixou de se pronunciar quando estava obrigado, o que equivale à desfundamentação do pleito.

Tribunal TST
Processo RR - 6801/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade argüição genérica, a apreciação da preliminar.

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