TST - AIRR - 7952/2002-900-02-00


22/abr/2005

DEPÓSITO RECURSAL. LIMITE LEGAL. HIPÓTESE DE DESERÇÃO. Tendo a parte efetuado o depósito recursal em valor inferior ao limite legal e sem atingir o valor total arbitrado à condenação, o recurso apresenta-se deserto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provia agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7952/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos depósito recursal, limite legal, hipótese de deserção.

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