STJ - REsp 466807 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0106591-0


09/jun/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC.
1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC se o Tribunal deixa de
analisar dispositivos legais invocados somente quando da
interposição dos embargos de declaração.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 466807 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0106591-0
Fonte DJ 09.06.2003 p. 232
Tópicos processo civil, recurso especial, inexistência de violação ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›