STJ - REsp 189254 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0069989-9


09/jun/2003

ADMINISTRATIVO - AGÊNCIA BANCÁRIA: FUNCIONAMENTO - EXIGÊNCIA
MUNICIPAL.
1. Em matéria de funcionamento de instituições financeiras, há
competência concorrente das três esferas de poder (art. 24 e 25 da
CF/88).
2. A Lei Municipal 7.494/94, ao especificar as condições da porta de
segurança das agências bancárias, agiu dentro de sua competência,
traçada pelo Código de Obras.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 189254 / RS RECURSO ESPECIAL 1998/0069989-9
Fonte DJ 09.06.2003 p. 204
Tópicos administrativo, agência bancária: funcionamento, exigência municipal.

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