TST - AIRR - 2618/1998-016-15-00


22/abr/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ALTERAÇÃO DO RITO NO CURSO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.957/2000. A parte não se insurgiu contra a alteração do rito para o sumaríssimo no primeiro momento que se lhe ofereceu, evidenciando-se preclusa a alegação veiculada apenas em sede de agravo de instrumento. Nesse contexto, o juízo de admissibilidade do recurso de revista deve ser procedido de acordo com o art. 896, § 6º, da CLT, que estabelece como únicas hipóteses de admissão do apelo revisional em causas submetidas ao rito sumaríssimo a contrariedade a enunciado de Súmula desta Corte e a violação direta de dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2618/1998-016-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, alteração do rito no curso do processo, preclusão.

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