STJ - REsp 329343 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0087384-7


09/jun/2003

PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC: LEGITIMIDADE.
1. O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no art. 557
do CPC.
2. A norma em questão consolida a importância do precedente
jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento.
3. A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento
simplificado, faz-se via agravo regimental.
4. Para a utilização da sistemática é suficiente que a
jurisprudência do Tribunal a quo seja dominante. Se a tese do
especial é no sentido de que não é dominante a jurisprudência e o
acórdão recorrido afirma o contrário, tem aplicação o teor da Súmula
7/STJ.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 329343 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0087384-7
Fonte DJ 09.06.2003 p. 210
Tópicos processo civil, aplicação do art, 557 do cpc: legitimidade.

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