STJ - REsp 492282 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0171504-5


09/jun/2003

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - GARANTIA INSUFICIENTE
- PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - DESNECESSIDADE DE REFORÇO
- CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Embora o STJ entenda que, para o conhecimento dos embargos à
execução, a penhora deve satisfazer integralmente o débito, em se
tratando de penhora sobre o faturamento da empresa (medida de
caráter excepcional) e inexistindo outros bens a penhorar, afasta-se
a necessidade de reforço.
2. Recurso especial conhecido, mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492282 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0171504-5
Fonte DJ 09.06.2003 p. 260
Tópicos processo civil, execução fiscal, embargos.

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