TST - RR - 752633/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. DEDUÇÃO MÊS A MÊS. Segundo a exegese do artigo 46 da Lei nº 8.541/91, o fato gerador da obrigação tributária é o efetivo pagamento dos créditos trabalhistas, de forma que o cálculo dos valores devidos a título de imposto de renda deve ser procedido, observando-se o montante efetivamente pago e as alíquotas, limitações e isenções vigentes quando da liberação do crédito ao obreiro. Inteligência da OJ nº 228 da SDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 752633/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, dedução mês a mês.

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