TST - RR - 760066/2001


22/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II § 2º DA CF/88 E CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 363 DO TST. A decisão recorrida, deferindo as verbas rescisórias, mesmo em se tratando de contrato nulo, violou o art. 37, II § 2º, da Constituição Federal, além de contrariar o Enunciado 363 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido para reduzir a condenação aos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 760066/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade contratual, violação ao art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›