TST - AIRR - 769032/2001


22/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. Afasta-se a alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando se verifica que o Regional esquadrinhou toda a matéria fática dos autos, concluindo pela inexistência de vínculo empregatício do Reclamante com a CEEE, à míngua de pes e de subordinação, tendo em vista a legalidade do contrato de prestação de serviços havido com empresa de terceirização. Segundo o TRT, na falta ou atraso do Reclamante, o chefe do escritório (empregado da CEEE), solicitava a substituição deste por outro trabalhador, denotando o interesse exclusivo da contratante (CEEE) na prestação do serviço contratado, e não na força de trabalho de um determinado empregado. Os embargos declaratórios do Reclamante objetivavam modificar decisão proferida em dois graus ordinários de jurisdição que concluíram pela inexistência de vínculo empregatício, razão pela qual os embargos de declaração opostos pelo Reclamante foram corretamente rejeitados pelo TRT, inexistindo cogitar-se de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF, únicos elencados pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST como hábeis à admissão do apelo pela prefaial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 769032/2001
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista nulidade do julgado por, afasta-se a alegação de.

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